De forma unânime, os desembargadores do TRF1 decidiram trancar a ação penal de 2016 quanto ao crime de homídio contra o executivos de Vale, Samarco e BHP Billiton devido à tragédia de Mariana. Desse modo, os executivos não serão mais julgados pelo júri popular – que julga crimes contra a vida -, tendo a ação penal para o crime de lesão corporal também sido trancado. Permaneceu apenas o processo para os crimes ambientais e de inundação, que é previsto no Código Penal. Isso significa, que a justiça burguesa retirou do povo a oportunidade de julgar diretamente os executivos, os quais, nessas circunstâncias, seriam julgados culpados.

Tal impunidade ocorre porque o Estado contemporâneo atua como estrutura política responsável pelos defeitos estruturais do Capital. Mészáros elenca os três defeitos primordiais, mas só vale falar sobre um: A extrema oposição entre a produção e o controle.

O Capital, enquanto uma relação social de expansão incessante de riquezas a partir da exploração da mão de obra humana, é incontrolável, e, portanto, todos os agentes econômicos têm que se adaptar às suas exigências de expansão contínua. Nesse sentido, tanto as personificações do trabalho (trabalhadores) quanto as personificações do próprio capital (empresários e suas respectivas empresas) devem se ajustar aos imperativos desses sistema, senão irão se afundar na estratificação social até atingirem a miséria, ou seja, serão engolidos pelo Capital por não terem atendido seus anseios de desenvolvimento.

Nesse defeito em específico, a tragédia de Mariana, o Estado age conforme as dinâmicas mutantes do Capital, mas tem como peculiaridade a proteção legal das relações de poder estabelecidas. Em outras palavras, o Estado garante o direito das empresas explorarem a força de trabalho humana da sociedade, além de impor a ilusão de que há relações livres e voluntárias entre trabalhador e patrão. Ele faz isso a partir de sua estrutura jurídica, por meio da qual assegura a proteção dos meios de produção e dos proprietários desses meios. Sendo assim, ele é exigência absoluta para o exercício da exploração nos locais de trabalho.

Mas o que isso tem a ver com essa tragédia? Ora, sem o aparato jurídico do Estado, as empresas seriam desmanteladas internamente por conta dos desacordos constantes entre as forças antagonicamente estabelecidas (classes sociais conflitantes). Em outras palavras, é o Estado que é o responsável pela seletividade penal, e, como ele serve às dinâmicas do Capital, irá atuar de acordo com a potencialização do seu desenvolvimento.

Isso significa, na prática, que os executivos não podem ser punidos como deveria, uma vez que eles são importantes para o desenvolvimento do Capital. E, nesse sentido, as penas são abrandadas.

Dentro da ordem social do capital, a vida humana só tem valor para uma coisa: produzir e consumir riquezas. Fora isso, ela é descartável e o Estado com a sua estrutura jurídica garante que isso se consolide na prática, bem como tenta, através de medidas paliativas e inefetivas para reparar os estrago, como no caso das indenizações para os familiares dos mortos em brumadinho, resolver esse desacordo entre as vitimas das tragédias e os causadores dela.

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